Ação Revisional do PASEP: Entenda Seus Direitos e a Recente Suspensão pelo STJ

 Descubra como a ação revisional do PASEP pode beneficiar servidores públicos e militares, e saiba mais sobre a recente suspensão determinada pelo STJ em dezembro de 2024.

Introdução

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 pelo Governo Federal como um fundo destinado a servidores públicos e militares, similar ao PIS (Programa de Integração Social), que é voltado para trabalhadores do setor privado. O objetivo do PASEP era garantir a participação desses profissionais no crescimento econômico do país, assegurando um fundo que pudesse ser utilizado em momentos estratégicos, como a aposentadoria.

No entanto, ao longo dos anos, muitas irregularidades vieram à tona, incluindo a falta de correção dos valores depositados, falhas no pagamento dos rendimentos e erros na administração das contas individuais dos beneficiários. Como resultado, milhares de servidores ingressaram com ações revisionais do PASEP para recuperar os valores corrigidos.

Em 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações revisionais do PASEP no Brasil. Essa decisão tem grande impacto para os servidores que esperavam por uma resolução rápida, pois o STJ aguarda um julgamento definitivo para uniformizar o entendimento sobre o tema.

Neste artigo, explicaremos em detalhes o que é a ação revisional do PASEP, quem tem direito a ela, como funciona o processo de revisão e quais são os impactos da decisão do STJ.

O que é a Ação Revisional do PASEP?

A ação revisional do PASEP é um processo judicial que tem como objetivo corrigir erros e falhas cometidas na administração do fundo dos servidores públicos e militares. Essas inconsistências geralmente envolvem:

• Falta de correção monetária adequada: Em vários períodos, os saldos do PASEP não foram devidamente reajustados de acordo com a inflação.

  
  

• Aplicção errada dos rendimentos: Os valores depositados deveriam render juros e correção, mas há casos em que os bancos não aplicaram os índices corretamente.

  
  

• Depósitos incorretos ou ausência de créditos: Algumas instituições públicas deixaram de fazer os depósitos devidos aos servidores.

  
  

• Saques indevidos ou bloqueio de valores: Em alguns casos, beneficiários relataram dificuldades para acessar seus fundos ou perceberam que houve retiradas indevidas.

  
  

A ação revisional busca recuperar essas perdas, garantindo que os servidores recebam os valores devidos com a devida correção monetária.

Quem Tem Direito a Pedir a Revisão do PASEP?

A revisão do PASEP pode ser solicitada por:

1. Servidores públicos e militares que ingressaram no serviço público antes de 17 de agosto de 1988;

   
   

2. Pensionistas e herdeiros de servidores falecidos, desde que o titular original tenha direito à revisão;

   
   

3. Aposentados que não receberam corretamente os valores ao longo dos anos;

   
   

4. Servidores que ainda possuem valores retidos em suas contas do PASEP.

Caso o beneficiário já tenha sacado o saldo do PASEP, ainda assim é possível solicitar a revisão, pois o cálculo do valor depositado pode ter sido incorreto.

Passo a Passo para Solicitar a Revisão do PASEP

1. Solicitar os extratos da conta PASEP no Banco do Brasil, que é o banco responsável pela administração do fundo.

2. Análise dos extratos por um advogado especializado, que calculará o valor correto que deveria ter sido depositado e atualizado.

3. Ajuizamento da ação revisional, requerendo o pagamento dos valores devidos com os devidos juros e correção.

   
   
   
   

A Suspensão das Ações pelo STJ

Em 3 de dezembro de 2024, o STJ determinou a suspensão de todas as ações revisionais do PASEP que estão em andamento. Isso significa que os processos já existentes ficarão paralisados até que o tribunal defina um posicionamento final sobre o tema.

Essa decisão foi tomada porque o STJ deseja padronizar a interpretação sobre questões como:

• Qual deve ser o índice de correção aplicável aos valores do PASEP;

• Se o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a esses casos;

• Quem deve comprovar os erros nos depósitos: o banco ou o beneficiário.

  
  

Enquanto essa decisão não é tomada, é recomendado que os beneficiários continuem reunindo documentação e busquem assessoria jurídica para estar preparados assim que a suspensão for revogada.

Conclusão

A ação revisional do PASEP é um direito de servidores e militares que podem ter sido prejudicados por erros administrativos na gestão de seus saldos. Apesar da suspensão temporária pelo STJ, é essencial que os interessados busquem um advogado para avaliar seu caso e garantir a preservação de seus direitos.

Se você suspeita que seu saldo do PASEP foi corrigido de forma incorreta, entre em contato com o Calixto Advocacia para uma análise detalhada e orientação sobre os próximos passos. Nossa equipe especializada está pronta para defender seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.