Restituição do ITCMD sobre VGBL: Saiba como recuperar o imposto pago indevidamente

Saiba se a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência VGBL pode ser restituída, entenda os aspectos legais e veja como garantir seus direitos.

Introdução

A previdência privada tem se tornado uma alternativa cada vez mais utilizada por quem deseja complementar a aposentadoria ou planejar a sucessão patrimonial. Entre as diversas modalidades disponíveis, o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) se destaca pela flexibilidade e pela forma de tributação no momento do resgate. No entanto, quando o titular do plano vem a falecer, surge uma dúvida importante: é devida a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos pelos beneficiários do VGBL? E, em caso de cobrança indevida, seria possível solicitar a restituição desses valores?

Neste artigo, vamos abordar de forma detalhada essa questão, explorando o entendimento jurídico atual, decisões judiciais relevantes, exemplos práticos e os caminhos para buscar a restituição do ITCMD pago indevidamente.

O que é o VGBL e como funciona?

O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um tipo de previdência privada caracterizado pela acumulação de recursos em uma espécie de seguro de vida com cobertura por sobrevivência. Na prática, o VGBL funciona como uma aplicação financeira onde o titular investe mensalmente ou de forma esporádica, visando a formação de uma reserva para o futuro.

Ao contrário do PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), onde as contribuições podem ser deduzidas do imposto de renda (limitadas a 12% da renda bruta anual), o VGBL não permite essa dedução, mas oferece vantagem na tributação do resgate: apenas os rendimentos são tributados, e não o valor total aplicado.

Além disso, o VGBL possui uma característica muito relevante para o planejamento sucessório: ao falecer o titular, os valores são diretamente transferidos aos beneficiários indicados no plano, sem a necessidade de passar pelo inventário. Essa transferência direta é justamente o ponto central da discussão sobre a incidência do ITCMD.

O que é o ITCMD e quando ele é devido?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual cobrado sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja em caso de falecimento (causa mortis) ou de doação. Em situações de herança, o imposto incide sobre o valor total dos bens transmitidos aos herdeiros, sendo normalmente recolhido no processo de inventário.

Cada estado brasileiro possui legislação própria para o ITCMD, incluindo alíquotas e regras específicas. No entanto, o que gera polêmica é se o valor recebido por beneficiários de um VGBL deve ser considerado herança e, portanto, estar sujeito a esse imposto.

A cobrança de ITCMD sobre o VGBL: O que diz a legislação?

Na ausência de uma legislação federal específica sobre a tributação do VGBL no âmbito do ITCMD, os estados adotaram diferentes entendimentos. Enquanto alguns consideram que o valor recebido pelos beneficiários do VGBL se assemelha a um seguro de vida (que é isento do ITCMD, conforme o artigo 794 do Código Civil), outros entendem que esses recursos devem ser tributados, tratando-os como herança.

Entendimento dos Tribunais

A controvérsia chegou aos tribunais e, em muitos casos, o Poder Judiciário tem se posicionado pela inexigibilidade do ITCMD sobre o VGBL, justamente por sua natureza de seguro de vida. Um dos principais argumentos é que, ao não integrar o inventário e ser pago diretamente aos beneficiários, o VGBL não se enquadra no conceito de herança, o que afastaria a incidência do imposto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já proferiu decisões relevantes, destacando que o VGBL possui natureza securitária, afastando assim a cobrança do ITCMD. No entanto, como as legislações estaduais divergem e o STJ ainda não consolidou uma súmula vinculante sobre o tema, a análise caso a caso se faz necessária.

Exemplos Práticos e Jurisprudência

Um exemplo prático pode ilustrar melhor a situação: imagine que uma pessoa possuía um VGBL e, ao falecer, o valor acumulado foi pago diretamente ao seu filho, beneficiário do plano. Em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, a Fazenda Estadual tem exigido o ITCMD sobre essa quantia, argumentando que se trata de transmissão de bens. No entanto, decisões judiciais nesses estados têm sido favoráveis ao contribuinte, permitindo a restituição do imposto pago indevidamente.

Outro exemplo é o estado de Minas Gerais, onde há maior resistência administrativa para a restituição, exigindo muitas vezes a judicialização da questão. Por isso, o apoio de um advogado especializado é essencial.

Como Solicitar a Restituição do ITCMD Pago Indevidamente?

Se o ITCMD foi pago sobre os valores recebidos de um VGBL e houver entendimento judicial ou administrativo de que essa cobrança foi indevida, é possível solicitar a restituição do valor pago. Para isso, é necessário:

1. Comprovar o pagamento do ITCMD: Guardar os comprovantes de pagamento e documentos relativos ao plano VGBL.

2. Analisar o prazo prescricional: Em geral, o prazo para pedir a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos.

3. Ingressar com pedido administrativo ou judicial: Dependendo da postura do estado, pode ser possível iniciar o processo de restituição diretamente na via administrativa (junto à Secretaria da Fazenda Estadual) ou, se houver negativa, ingressar com uma ação judicial.

4. Consultar um advogado especializado: Para orientar o procedimento adequado, apresentar as provas necessárias e maximizar as chances de sucesso.

   
   

Conclusão

A incidência do ITCMD sobre os valores de um plano de previdência VGBL é um tema polêmico e que gera muitas dúvidas. Diante do posicionamento do STJ e de outros tribunais, há fortes argumentos para questionar essa cobrança e, se já realizada, buscar a restituição do imposto pago indevidamente.

Se você ou sua família passaram por essa situação, conte com o apoio jurídico especializado para avaliar seu caso e tomar as medidas cabíveis. No escritório Calixto Advocacia, estamos à disposição para oferecer uma análise detalhada e orientação completa sobre o tema.

Entre em contato conosco e garanta a proteção dos seus direitos!